A primeira PEC impede ministros do STF de concederem liminar para barrar a eficácia de leis aprovados pelo Parlamento. A nova regra chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece que não pode haver de decisão de apenas um magistrado para se contrapor nem projeto referendados por deputados e senadores. As chamadas decisões monocráticas também não poderão anular atos dos presidentes da Câmara e do Senado. O texto ainda tem caminho a percorrer na Casa e não se sabe se será a passo de lebre ou cágado.
CCJ Câmara em sessão nesta quarta-feira, 9, vota PEC que limita poderes do Supremo Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O olhar leigo pode até ver alguma lógica na PEC. Afinal, como um ministro sozinho da Corte Suprema pode se sobrepor ao Congresso inteiro? Na balança entre pesos e contrapesos, liminar monocrática pode soar como um direito do Judiciário que desequilibra a relação entre os Poderes.
Embora no discurso oficial, quem propõe essa mudança queria dar a aparência de que busca o reequilíbrio, a intenção aqui é bem outra. Boa parte dos congressistas faz fila para por um freio na atuação do Supremo. Veio a Corte a decisão de por fim ao esquema do orçamento secreto, secando a fonte de distribuição de recursos sem transparência que irriga as bases eleitorais dos parlamentares, como revelou o Estadão.
No ímpeto de dar o troco, outras propostas estão na fila. Há, por exemplo, outra PEC, também aprovada nesta quarta-feira. E ela parece oficializar o desbalanceamento na relação entre Legislativo e Judiciário. Dá aos parlamentares o direito de ser a última voz e anular, com votação de 2/3, decisões do plenário do Supremo. A proposta inverte a lógica do que se entende da repartição dos poderes, quando se admite que aos magistrados é concedido o direito de fazer o último ajuste, quando todo mundo erra.
